Termo de Utilização ao Sistema e-gerenciador

Pelo presente instrumento as partes abaixo qualificadas e consignantes, na melhor forma de direito, têm por firme, justo, acertado e contratado o presente negócio jurídico, tudo de acordo com as condições e cláusulas abaixo.

Cláusula 1ª - DAS PARTES ACORDANTES
Este termo é um acordo legal entre V.Sa. (pessoa física ou jurídica - preencher dados do cliente e seu representante), doravante denominada CLIENTE, e a DEICMAR S/A, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n. 58.188.756/0001-96, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 2092, 7º. Andar, São Paulo, Capital, por seus representantes legais abaixo mencionados , doravante denominada DEICMAR, que disciplina a utilização da ferramenta disponível via web, denominada e-gerenciador, que propicia ao CLIENTE a gestão de todo o processo de logística envolvendo suas mercadorias, que está sob a responsabilidade da DEICMAR.

Cláusula 2ª - OBJETO DO TERMO
Através deste termo o CLIENTE terá acesso on-line (em tempo real), via sistema eletrônico, 24 horas por dia, 7 dias na semana, a todas as informações relativas à movimentação d as suas mercadorias, acompanhando passo-a-passo os estágios do processo de logística desenvolvido pela DEICMAR.

Parágrafo Primeiro - DO ACESSO
Após o cadastramento dos dados da empresa e estabelecimento das premissas contratadas, o CLIENTE passará a ter acesso ao sistema e-gerenciador disponível no portal DEICMAR por intermédio de login e senha que lhe serão conferidos pela DEICMAR em caráter pessoal e intransferível, para que nele possa interagir e consultar todas as informações concernentes ao processo de logística a que está submetida sua mercadoria até o efetivo embarque (exportação) ou efetiva entrega no local determinado ( importação).

Parágrafo Segundo - Ao receber a senha de acesso o CLIENTE poderá cadastrar no e-gerenciador até o número máximo de 5 usuários (definição de perfis de acesso) que, assim como ele, poderão imputar informações e realizar consultas.

Parágrafo Terceiro - Senha e Segurança: Após o devido cadastramento o cliente receberá uma mensagem endereçada ao seu endereço eletrônico (email) confirmando os dados cadastrais e fornecendo uma senha de acesso* e login para acesso ao e-gerenciador.

(*) SENHA DE ACESSO

É um código numérico de até oito dígitos. Gerada juntamente com o login do usuário, essa senha possibilita o acesso ao e-gerenciador ou ao e-recinto e a visualização de todas as transações disponíveis nessa ferramenta relacionadas com as premissas contratadas.

Após o recebimento do login e da senha de acesso é aconselhável que o cliente altere esses dados, personificando os dados, de modo que guardem identidade com o cliente.

Parágrafo Quarto - O CLIENTE declara nesse ato ter pleno conhecimento da Política de Privacidade e do teor do link "Acesso e Segurança" constantes no portal DEICMAR, anuindo com os termos ali consignados e compromete-se a zelar pela confidencialidade absoluta da senha de acesso, devendo notificar imediatamente a DEICMAR sobre a hipótese eventual de uso não autorizado de sua senha ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento.

Parágrafo Quinto - O CLIENTE é o único responsável pelas informações cadastradas por ele e pelos seus prepostos indicados, e pela divulgação inadequada da senha a terceiros não cadastrados no sistema, respondendo exclusivamente pelos eventuais danos gerados do mal ou inadequado uso do sistema ou suas conseqüências.

Parágrafo Sexto - Este termo se refere unicamente aos serviços mencionados nesse item, não incluso qualquer responsabilidade de assistência, assessoria ou serviços relativos a produtos de outros fornecedores ou mau funcionamento de hardware (computadores, impressoras, monitores, Modem ou outros meios de comunicação e etc.)

Cláusula 3ª - ASSESSORIA TÉCNICA - CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE
A DEICMAR disponibilizará uma Central de Relacionamento com o Cliente formada por profissionais especializados que fornecerão suporte e assessoria para o cadastro das informações, realização de consultas, obtenção de relatórios, etc., vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana.

Parágrafo Primeiro - Para se ter acesso à Central de Relacionamento com o Cliente de qualquer localidade do país ou exterior basta ligar para o nosso Contact Center através do telefone: Baixada Santista 55 -13- 3131-4500, demais localidades 55 – 0800-285-2009 ou enviar e-mail para crc@deicmar.com

Claúsula 4ª - DA PROPRIEDADE DO SOFTWARE
O Software e-gerenciador é protegido pelas leis de copyright e tratados internacionais, bem como por outras legislações e tratados sobre propriedade intelectual, sendo de propriedade exclusiva da DEICMAR. Assim, o CLIENTE deverá tratar o e-gerenciador como qualquer outro material protegido por direito autoral, sendo -lhe expressamente proibido: a) efetuar cópias do software ainda que unicamente para fins de salvaguarda ou arquivo, ou b) instalar o e-gerenciador em qualquer outro computador , c) a reprodução por qualquer meio do todo ou parte do e-gerenciador d) a divulgação a qualquer meio ou a terceiros do conteúdo do e-gerenciador. Qualquer violação a esses direitos pelo CLIENTE ou por terceiro utilizando-se de sua senha de acesso será de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, implicando a adoção das medidas legais aplicáveis e na imediata rescisão do presente termo.

Cláusula 5ª - DURAÇÃO
Este termo é celebrado por prazo indeterminado, permanecendo vigente enquanto vigorar a relação comercial entre as Partes.

Cláusula 6ª - RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, em caso de não cumprimento dos termos deste termo ou por vontade de qualquer uma das partes, mediante manifestação expressa (escrita) de 30 (trinta) dias.

Cláusula 7ª - DISPOSIÇÕES GERAIS
O CLIENTE ao assinar o presente TERMO declara:
a) Conhecer o inteiro teor deste termo e concordar com suas responsabilidades e direitos;
b) Estar ciente da obrigatoriedade de manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, e em caso de alteração, notificar imediatamente a DEICMAR;
c) serem verídicas todas as informações por ele cadastradas no e-gerenciador, responsabilizando-se civil e criminalmente por essas informações;
d) O serviço disponibilizado pela DEICMAR ao CLIENTE não poderá ser objeto de comercialização, cessão a terceiros sob qualquer título, ou exploração econômica, implicando na rescisão imediata do termo e na responsabilização do CLIENTE;
e) Estar ciente de que a DEICMAR manterá disponível para consulta as informações relacionadas com as premissas contratadas durante o prazo legal. Estarão disponíveis para consulta via web sempre as informações cadastradas nos últimos três meses retroativos a data da consulta. Ultrapassado esse prazo o CLIENTE poderá ter acesso as informações mediante requisição por escrito à DEICMAR que, por sua vez, no prazo máximo de 5 dias úteis enviará para o CLIENTE. Transcorrido o prazo legal de guarda dos documentos e informações relativas as operações contratadas, a DEICMAR reserva-se o direito de não mais fornecer informações.

Cláusula 8ª - FORO
Todas as questões eventualmente oriundas do presente termo serão resolvidas no foro central da Comarca de São Paulo, Capital.

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