Termo de Adesão ao Sistema e-recinto

Contrato de Adesão Ao Sistema e-recinto

O contrato abaixo transcrito, uma vez aceito eletronicamente, dá ao USUÁRIO o direito de acesso ao sistema e-recinto disponível no portal http://www.deicmar.com, nos termos e condições do contrato abaixo. A DEICMAR e a pessoa física ou jurídica identificada tanto no formulário desta página quanto no cadastramento do banco de dados eletrônico da DEICMAR, doravante denominado simplesmente "USUÁRIO", celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

Do Objeto do Contrato

Cláusula 1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de acesso por tempo ilimitado pelo USUÁRIO, desde que previamente cadastrado, ao sistema e-recinto disponível no portal http://www.deicmar.com de propriedade da DEICMAR.

Da Prestação do Serviço

Cláusula 2. Na vigência do contrato, o USUÁRIO terá acesso ilimitado ao conteúdo dos serviços disponíveis no e-recinto, tais como consultas as presenças de cargas, armazenagem e desova das cargas e todos os demais serviços referentes ao processo de armazenagem de todos os recintos alfandegados sob a bandeira DEICMAR, desde que utilizado conforme o presente Termo e a Política de Privacidade estabelecidas pelo portal da DEICMAR.

Cláusula 3. O cadastro de que trata a cláusula 1 é realizado exclusivamente através do portal da DEICMAR em 2 etapas: informações dos dados para cadastro e entrega de procuração pelo USUÁRIO e confirmação do cadastro pela DEICMAR.

Parágrafo Primeiro: Para fins de cadastramento, após o USUÁRIO informar eletronicamente todos os dados necessários para seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações, e enviar para a filial da Deicmar localizada na Rua Visconde do Rio Branco, nº2, 8º andar, Santos, Estado de São Paulo, para o Sr. Airton Terrabuio cópia autenticada da procuração outorgada pela empresa importadora ou comprovação de inscrição junto ao RADAR da Receita Federal, receberá um nome ("login") e uma senha ("password") provisória, que deverá ser alterada pelo USUÁRIO após o recebimento. Caso os dados fornecidos pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do USUÁRIO, a DEICMAR terá o direito de cancelar automaticamente o pedido de cadastro, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO.

Do Prazo

Cláusula Quarta 4. Este contrato é celebrado por prazo determinado, entrando em vigor na data de sua celebração eletrônica, com o "Aceito o contrato de Adesão" e encerrando-se quando da expiração do prazo de validade da procuração outorgada pelo importador, mencionada no Parágrafo Primeiro da Cláusula 3 acima. Qualquer uma das partes poderá,a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, mediante comunicação por escrito à outra parte (inclusive por fax ou e-mail) com antecedência mínima de trinta dias, sem que isto implique em infração ao presente contrato.

Parágrafo Primeiro: A DEICMAR poderá alterar tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços disponibilizados no @-gerenciador, independente de qualquer aviso ao USUÁRIO, não implicando qualquer infração ao presente contrato.

Parágrafo Segundo: A DEICMAR poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando ao USUÁRIO por correio eletrônico ("e-mail"), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrição das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do USUÁRIO este poderá rescindir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail ou via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data do envio do e-mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado.

Parágrafo Terceiro: A DEICMAR reserva-se o direito de bloquear a senha de acesso do USUÁRIO caso constatado o não acesso ao e-recinto pelo prazo ininterrupto de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que o USUÁRIO deverá solicitar nova senha através do e-mail : e-atendimento/importacaoeadi@deicmar.com

Das Responsabilidades do USUÁRIO

Cláusula 5. Ao cadastrar-se no e-recinto, o USUÁRIO deverá utilizar as informações obtidas dentro dos padrões da ética, bom senso e legais, sendo exclusivamente responsável pelo mal ou indevido uso das informações obtidas.

Cláusula 6. O serviço disponibilizado pela DEICMAR ao USUÁRIO não poderá ser objeto de comercialização, cessão a terceiros sob qualquer título, ou exploração econômica, implicando na rescisão imediata do contrato e na responsabilização do USUÁRIO por perdas e danos ou outras medidas legais cabíveis.

Cláusula 7. A senha para acesso ao e-recinto de uso pessoal e intransferível, e o USUÁRIO obriga-se a mantê-la em absoluto sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente a DEICMAR através do e-mail: e-atendimento/importacaoeadi@deicmar.com

Cláusula 8. O USUÁRIO é responsável por todos os equipamentos e programas de computador para a utilização dos serviços contratados, assim como pelas despesas de acesso à internet (acesso discado, banda larga, etc.).

Cláusula 9. O USUÁRIO é responsável pelos danos que possam ocorrer ao seu equipamento, decorrentes da má utilização de qualquer software/hardware ou por falhas técnicas ocorridas em seu provedor de acesso à internet.

Cláusula 10. O USUÁRIO será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização do portal da DEICMAR em seu nome ("login") e/ou com a sua senha ("password"), devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR a utilização de sua senha por quaisquer terceiros.

Cláusula 11. O USUÁRIO será responsável também em manter sempre atualizado seus dados cadastrais informados, devendo comunicar a DEICMAR qualquer alteração através do e-mail: e-atendimento/importacaoeadi@deicmar.com

Cláusula 12. Todas as informações, software, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pelo portal da DEICMAR são protegidos por direitos autorais e de propriedade exclusiva da DEICMAR. Qualquer violação a esses direitos pelo USUÁRIO ou por terceiro utilizando-se de sua senha ("password") será de responsabilidade do USUÁRIO, implicando a adoção das medidas legais aplicáveis e na imediata rescisão do presente contrato.

Disposições Finais

Cláusula 13. O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: (i) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e serviços objeto deste contrato; (ii) reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no espaço "Aceito o contrato de adesão", localizado abaixo do presente termo; e (iii) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

Cláusula 14. Este contrato constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a DEICMAR. O USUÁRIO não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste contrato sem a prévia anuência por escrito (inclusive por fax ou e-mail) da DEICMAR.

Cláusula 15. Os serviços oferecidos pela DEICMAR através do acesso ao @-gerenciador não inclui nenhum tipo de consultoria ou suporte técnico para instalação de hardware ou software ou suporte técnico de qualquer espécie referente ao acesso à internet.

Cláusula 16. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, como competente para solucionar eventuais controvérsias que deste contrato possam se originar, excluindo-se qualquer outro.

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